Uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo, mas ninguém obedece. Por que?

Archive for November, 2007

A demagogia da floresta grátis

O artigo a seguir saiu publicado no Estadão de hoje. Aqueles que lerem perceberão o paralelo com o Código Florestal. A analogia é bastante didática.

A demagogia do lote grátis
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20071119/not_imp82114,0.php

Alegando a necessidade de reduzir o déficit habitacional em Goiânia, o prefeito Iris Rezende (PMDB) alterou a lei de parcelamento do solo da cidade, obrigando construtoras e incorporadoras especializadas em loteamentos a doar cerca de 15% a 25% dos lotes por elas urbanizados para os programas de habitação popular da prefeitura. A medida deixou apreensivos os empresários do setor imobiliário, pois está estimulando políticos, líderes comunitários e urbanistas a pedirem ao Congresso que aprove uma lei federal com o mesmo objetivo.

A estratégia desse grupo é apresentar uma emenda à Lei nº 6.766. Sancionada há quase 30 anos com o objetivo de orientar a expansão urbana das grandes cidades, coibir loteamentos clandestinos e preservar o meio ambiente, especialmente as áreas de mananciais, esse texto legal disciplina o desmembramento de glebas em lotes para edificação e, desde 2000, a Câmara vem discutindo sua adequação à realidade atual.

Para os defensores da nova lei de parcelamento do solo de Goiânia, obrigar os empresários do setor imobiliário a doar lotes para programas de habitação popular é uma forma de coibir a especulação imobiliária e disciplinar “a lógica de mercado” na ocupação do solo urbano. Segundo eles, com a crescente oferta de financiamento para que a classe média possa adquirir casa própria, o preço dos terrenos irá aumentar, expulsando a população de baixa renda para a periferia. A imposição de “doações” de áreas já preparadas para edificação permitiria às prefeituras, aos governos estaduais e à União formar um “banco de lotes” para o desenvolvimento de uma política habitacional voltada para famílias pobres.

Segundo o secretário municipal de Planejamento de Goiânia, Francisco Vale Júnior, a lei que alterou os critérios de parcelamento do solo urbano na cidade também evita a apropriação, pelos proprietários, dos ganhos proporcionados pela valorização dos terrenos adquiridos para construção de condomínios. “Mesmo sem investir nada, os proprietários de grandes áreas vêem o valor de seu patrimônio multiplicar-se por até 6 vezes. Então, é justo que, nos parcelamentos, uma parte desse ganho seja revertida em favor do poder público, para ser aplicada em programas sociais”, afirmou o secretário em entrevista ao jornal Valor.

Pela lei promulgada pela prefeitura de Goiânia, os lotes recebidos podem ser transferidos gratuitamente a famílias com até três salários mínimos de renda e que residam na cidade há pelo menos três anos. Cada família tem o prazo de dois meses para iniciar a construção e de dois anos para terminá-la, sob pena de ser obrigada a devolver o lote. Após cinco anos, a família poderá negociar a propriedade e ficar com o valor da venda.

Esse tipo de “política social” pode trazer menos benefícios para os pobres do que esperam seus defensores. Na verdade, não haverá “doação”, mas sim uma expropriação que viola o direito de propriedade. Além disso, na prática, em vez de ordenar o processo de urbanização das grandes cidades e promover “justiça social”, essa política pode agravar ainda mais os problemas já existentes. Um dos possíveis efeitos negativos é a migração de famílias pobres em busca de lote grátis, o que abriria caminho para a criação de novas favelas e a ocupação de áreas de proteção ambiental, uma vez que não há lotes para todos.

A lei também cria condições para a utilização de critérios político-eleitorais para a seleção das famílias que serão agraciadas com um lote. Foi o que ocorreu no Distrito Federal, onde o ex-governador Joaquim Roriz (PMDB) ganhou três eleições, entre 1990 e 2002, graças ao apoio recebido de migrantes que foram para Brasília atraídos pela promessa de um terreno gratuito.

O efeito mais nocivo, segundo os especialistas, será o dos empreendimentos imobiliários. Como os beneficiários dos lotes “doados” não arcarão com qualquer despesa, os custos de implantação da infra-estrutura para os seus lotes terão de ser repassados para o preço dos lotes a serem comercializados. E quanto mais alto for o preço, menor será o número de compradores de classe média. Isso sem contar a dificuldade de se vender para esse público lotes em empreendimentos contendo habitações populares.

Infelizmente, é desse modo demagógico que se faz “política social” no País.

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Qual é a diferença entre a demagogia da “política social” do Iris Rezende e a demagogia da “política ambiental” do Código Florestal?
Quem responder leva uma jujuba.

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Um pouco da história da ineficácia do sacrossanto Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal (doravante apenas CF) vigente foi assinado em 1965 pelo Gal. Castelo Branco durante a ditadura militar entretanto, o CF de 65 é uma reformulação de um Código Florestal que já existia desde 1935. O CF de 35, por sua vez, foi instituído por Getúlio Vargas durante outra ditadura. O Código Florestal de Vargas não foi, como se pode pensar, um código de leis ambientais. Pode-se acusar Vargas de muitas coisas, mas é necessário torcer a história para classificá-lo como um homem preocupado com o meio ambiente. O Código Florestal de Vargas era parte de uma estratégia de estatização dos recursos naturais perfeitamente compreensível no contexto político e econômico da primeira metade dos anos 30. Dessa estratégia também fizeram parte a própria constituição de 1934, o Código de Águas e o Código de Minas ambos de 1935 (Vide o seguinte texto do pesquisador Edson Struminski disponível para download neste blog)

O primeiro CF, o de 1935, foi pensado partindo-se da premissa de que o Estado à época – estamos falando dos anos 20 e 30 quando vivíamos o boom da economia cafeeira – não tinha condições de controlar a passagem de terras do domínio público para o domínio privado. Daí a necessidade de regular (preservar) as florestas dentro das áreas privadas uma vez que o Estado nem sequer sabia quais eram e onde estavam suas próprias áreas. Mas o CF de 34 previa, sob certas circunstâncias, uma indenização paga pelo Estado àqueles proprietários que, de acordo com o CF, ficariam impossibilitados de “usarem” alguma parte de suas áreas. Ou seja, o CF de 34 manteve o ônus da preservação florestal nas mãos do Estado.

O CF de 34 nunca saiu do papel. Algumas pessoas preocupadas com isso iniciaram um esforço para reformulá-lo ainda durante o Estado Novo de Vargas. Essas discussões caminharam infrutiferamente durante os anos 30, 40 e 50. Jânio Quadros, um presidente eleito democraticamente, instituiu um grupo de trabalho encarregado de reformular o Código. Esse grupo foi presidido pelo jurista Osny Duarte Pereira. Osny era um comunista convicto. Lembremos mais uma vez que estamos falando do pós-guerra quando a guerra fria estava no auge, o comunismo ainda existia e era uma opção política considerável. Osny foi cotado para compor o gabinete parlamentar do Jango. Sem preconceitos esquerdistas ou direitistas, a ideologia comunista de Osny permeou os debates da reformulação do código florestal donde se pode inferir que não houve problema nenhum por parte dele em transferir o ônus da preservação ambiental do Estado para os “latifundiários capitalistas” através da lei ambiental que fora encarregado de reformular.

Por alguma razão que eu mesmo não compreendo (essa é uma das lacunas na minha pesquisa) a ditadura militar endossou o trabalho do grupo de reformulação do CF. A lei batia de frente com os interesses desenvolvimentistas e integracionistas dos militares sobretudo em relação a Amazônia. A mim parece que o Castelo Branco ratificou o CF de 65 aprovado no Congresso como um tipo de “cala-boca”. Como se a ditadura quisesse dar ao legislativo a impressão de utilidade institucional aprovando uma lei que a própria ditadura não tinha a menor intenção de fazer cumprir. Lembremos novamente que o Congresso Nacional só foi fechado definitivamente em 1968 com o AI-5, também assinado por Castelo Branco. Em 1965 o congresso ainda funcionava de forma precária. Não sei, isso é só conjectura. O fato é que o CF de 65 transferiu o ônus da preservação ambiental do Estado para o poder privado. Esse é o ponto chave para se discutir o CF: o ônus da conservação de florestas. A quem cabe esse ônus. A discussão sobre percentagens é árida.

O CF de 34 nunca saiu do papel. Algumas pessoas preocupadas com isso iniciaram um esforço para reformulá-lo ainda durante o Estado Novo de Vargas. Essas discussões caminharam infrutiferamente durante os anos 30, 40 e 50. Jânio Quadros, um presidente eleito democraticamente, instituiu um grupo de trabalho encarregado de reformular o Código. Esse grupo foi presidido pelo jurista Osny Duarte Pereira. Osny era um comunista convicto. Lembremos mais uma vez que estamos falando do pós-guerra quando a guerra fria estava no auge, o comunismo ainda existia e era uma opção política considerável. Osny foi cotado para compor o gabinete parlamentar do Jango.

Sem preconceitos esquerdistas ou direitistas, a ideologia comunista de Osny permeou os debates da reformulação do código florestal donde se pode inferir que não houve problema nenhum por parte dele em transferir o ônus da preservação ambiental do Estado para os “latifundiários capitalistas” através da lei ambiental que fora encarregado de reformular.

Por alguma razão que eu mesmo não compreendo (essa é uma das lacunas na minha pesquisa) a ditadura militar endossou o trabalho do grupo de reformulação do CF. A lei batia de frente com os interesses desenvolvimentistas e integracionistas dos militares sobretudo em relação a Amazônia. A mim parece que o Castelo Branco ratificou o CF de 65 aprovado no Congresso como um tipo de “cala-boca”. Como se a ditadura quisesse dar ao legislativo a impressão de utilidade institucional aprovando uma lei que a própria ditadura não tinha a menor intenção de fazer cumprir. Lembremos novamente que o Congresso Nacional só foi fechado definitivamente em 1968 com o AI-5, também assinado por Castelo Branco. Em 1965 o congresso ainda funcionava de forma precária. Não sei, isso é só conjectura. O fato é que o CF de 65 transferiu o ônus da preservação ambiental do Estado para o poder privado. Esse é o ponto chave para se discutir o CF: o ônus da conservação de florestas. A quem cabe esse ônus. A discussão sobre percentagens é árida.

Ninguém obedece o Código Florestal. Como ninguém obedece os efeitos econômicos da lei não aparecem. Se todos obedecessem a lei nós não teríamos agricultura na Amazônia e a agricultura fora da Amazônia seria muito menos competitiva no cenário internacional (onde a agricultura recebe subsídios e não ônus). Essa queda de competitividade da agricultura resultaria em perdas sociais enormes em termos de perda de emprego, renda, divisas de exportação, efeitos negativos no PIB, efeitos negativos a montante e a jusante na cadeia do agronegócio, etc. Ninguém vê isso por que a ineficácia da lei camufla o seu custo social. Como ninguém obedece a lei seus benefícios não aparecem e não aparecem também os custos sociais da lei. Na medida em que o Estado encontrar formas de impor a lei ao setor privado esses custos começarão a aparecer e começarão a ser sentidos, num primeiro momento pelos “latifundiários capitalistas”, mas num segundo momento toda a sociedade sofrerá os efeitos desse.

Reparem que o que motivou o CF de 1934 foi a incapacidade do Estado de gerir suas áreas públicas. Naquela época, salvo engano, não existia nem uma única unidade de conservação no Brasil. Hoje temos a lei do SNUC, a Lei da Mata Atlântica, a Lei de Gestão de Florestas Públicas, a Lei do Georreferenciamento de imóveis rurais. O INCRA não titula áreas maiores do que 100 ha. A capacidade do Estado de gerir as terras públicas hoje é absolutamente diferente da que foi nos anos 30. Gerir florestas por regulação do uso das áreas dentro das propriedades privadas é totalmente obsoleto. Não faz mais sentido algum. Além de anacrônico é ineficaz. Não funciona. Quanto da Mata Atlântica perdemos de 1934 pra cá ? Quanto do Cerrado perdemos de 1934 até hoje ? Quanto da Amazônia perdemos enquanto já havia um Código Florestal ? Como pode uma lei que nunca protegeu nada ser uma boa lei ? Quanto ainda perderemos até que se tenha a sensatez de refletir sobre velhas certezas absolutas, sobre velhas convicções ?

Ninguém obedece o Código Florestal. Como ninguém obedece os efeitos econômicos da lei não aparecem. Se todos obedecessem a lei nós não teríamos agricultura na Amazônia e a agricultura fora da Amazônia seria muito menos competitiva no cenário internacional (onde a agricultura recebe subsídios e não ônus). Essa queda de competitividade da agricultura resultaria em perdas sociais enormes em termos de perda de emprego, renda, divisas de exportação, efeitos negativos no PIB, efeitos negativos a montante e a jusante na cadeia do agronegócio, etc. Ninguém vê isso por que a ineficácia da lei camufla o seu custo social. Como ninguém obedece a lei seus benefícios não aparecem e não aparecem também os custos sociais da lei. Na medida em que o Estado encontrar formas de impor a lei ao setor privado esses custos começarão a aparecer e começarão a ser sentidos, num primeiro momento pelos “latifundiários capitalistas”, mas num segundo momento toda a sociedade sofrerá os efeitos desse custo.

Reparem que o que motivou o CF de 1934 foi a incapacidade do Estado de gerir suas áreas públicas. Naquela época, salvo engano, não existia nem uma única unidade de conservação no Brasil. Hoje temos a lei do SNUC, a Lei da Mata Atlântica, a Lei de Gestão de Florestas Públicas, a Lei do Georreferenciamento de imóveis rurais. O INCRA não titula áreas maiores do que 100 ha. A capacidade do Estado de gerir as terras públicas hoje é absolutamente diferente da que foi nos anos 30. Gerir florestas por regulação do uso das áreas dentro das propriedades privadas é totalmente obsoleto. Não faz mais sentido algum.

Além de anacrônico é ineficaz. Não funciona. Quanto da Mata Atlântica perdemos de 1934 pra cá ? Quanto do Cerrado perdemos de 1934 até hoje ? Quanto da Amazônia perdemos enquanto já havia um Código Florestal ? Como pode uma lei que nunca protegeu nada ser uma boa lei ? Quanto ainda perderemos até que se tenha a sensatez de refletir sobre velhas certezas absolutas, sobre velhas convicções ?

De omnibus dubitandum est
Forte abraço.


Sobre o Projeto Lei 6.424 que revisa o Código Florestal

Nesse momento se discute um Projeto de Lei (PL) no Congresso Nacional que rever alguns pontos do Código Florestal.
Começam a pipocar comentários na mídia dos jornalistas verdes mencionando que o projeto de lei “na prática reduzirá a Reserva Legal”.
Isso não é verdade.
A emenda que reduziria a reserva legal foi recusada pela comissão que avalia o projeto.
Há pessoas tentando manipular pessoas plantando desinformação. Como de praxe quando se trata de discutir o Código Florestal.

Baixe aqui a íntegra do PL:
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=365049

Acompanhe aqui a tramitação do PL:
http://www2.camara.gov.br/proposicoes
É só digitar o número 6424 no campo número e clicar em pesquisar

Baixe aqui a íntegra do parecer do relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=372617

É bom ficar de olha para não ser manipulado.
Forte abraço.