Uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo, mas ninguém obedece. Por que?

Archive for June, 2008

Governo reduz Reserva Legal para 50%

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002,

DECRETA:
Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabela Mônica Vieira Teixeira

O Decreto fala por si só.

Segue link para o download da recomentação do CONAMA:

O Ministério ficou com o Minc

Trocadilhos à parte, Marina Silva deixa o Ministério do Meio Ambiente no momento em que o mundo conspira para a expansão da fronteira agrícola e o consequente aumento do desmatamento de floresta na Amazônia. Ao assumir o Ministério em 2003, Marina Silva encontrou o desmatamento de florestas na Amazônia em franca expansão.

No momento em que o PT assumiu o Executivo nacional nossa economia mostrava os efeitos do receio de que Lula, no governo, tentasse implementar o que pregava quando era oposição. Os investimentos externos se retraíram, o dólar escasseou, seu valor subiu às alturas, os termos de troca das commodites exportadas tornaram-nas extremamente atrativos e o ambiente tornou-se extremamente fértil a grandes investimentos em aumento de produção. Como não é possível obter ganhos de produtividade no curto prazo, o aumento veio pela incorporação de novas áreas ao processo produtivo. Os grãos se espraiaram sobre áreas de pasto, os pastos se espraiaram sobre as cinzas da floresta e em 2004 Marina Silva teve de explicar ao Brasil e ao mundo a perda de 27.379 km2 de floresta amazônica, a segunda maior perda desde o início do monitoramento via satélite do INPE.

Iniciando sua gestão, todos esperávamos pela solução que a nova Ministra certamente traria ao problema. Dentre todos os credos que Marina Silva levou ao planalto havia o de que o problema amazônico é uma mera questão de enforcement. Temos as melhores leis ambientais do planeta; logo, tudo o que falta é a presença ostensiva e eficaz do braço punitivo do Estado para fazê-las cumprir.

O mainstream do ambientalismo nacional, que assumiu o Ministério junto com Marina, compartilhando o mesmo credo e ansiando pela solução do problema amazônico, pôs-se a trabalhar. Certo de que salvariam a Amazônia o ambientalismo condescendeu quando Marina trocou as possibilidades de sua pasta pela permissão do plantio de transgênicos. Condescendeu novamente quanto Marina emprestou seu prestígio ao obscurecimento da sanha de Lula em transpor águas do Rio São Francisco ao semi-árido nordestino — que deu mais de 70% dos seus votos à reeleição de Lula. Reeleito, Lula manteve Marina a frente do Ministério do Meio Ambiente e usou seu prestígio junto ao ambientalismo para arrancar as licenças ambientais das hidroelétricas do Rio Madeira e mais uma vez o ambientalismo condescendeu diante da manutenção do ícone de Marina Silva à frente do Ministério.

Nesse ínterim, o PT frustrou os mercados trocando o marxismo pelo status quo, o capital internacional agradeceu, o dólar voltou, o Real se fortaleceu, os termos de troca se deterioraram, frustraram-se as expectativas de quem investiu no aumento da produção de commodities para exportação, o setor agrícola entrou numa das mais fortes recessões de sua história recente, parou de expandir-se e o desmatamento cedeu. Em 2007 o desmatamento de florestas na Amazônia foi de 11.224 km2, a segunda menor perda desde o início do monitoramento via satélite do INPE.

Imune que são os credos à razão, Marina Silva, o mainstream do ambientalismo e a opinião pública na sua esteira, aceitaram a idéia de que fora o enforcement das mais avançadas leis ambientais do mundo o responsável pela redução do desmatamento. Marina colheu louros e multiplicou seu prestígio internacional.

Mas eis que o mundo real, pragmático, cheio de vicissitudes e indiferente a credos, entrou numa crise de oferta de alimentos e passou a oferecer em troca de gêneros alimentícios preços nunca antes oferecidos. Os produtores brasileiros passaram a trabalhar com expectativas de preços de commodities ainda maiores do que aquelas de 2003 e, antes do final de 2007, o desmatamento deu sinais de volta.

O senso comum mandou apertar o enforcement das mais avançadas leis ambientais do mundo, vieram Decretos, listas de municípios culpados, Instruções Normativas, corte de crédito, operações da Policia Federal, apreensões de madeira ilegal cujas imagens correram o mundo, multas e alguns meses depois a volta do desmatamento escancara a carranca da consistência, incólume e indiferente. Em seguida Marina Silva abandona o Ministério do Meio Ambiente antes que o seu prestígio internacional fosse maculado e antes que a incoerência do seu credo ficasse evidente.

Atônita, a opinião pública pôs-se a refletir. Depois de muitas e elaboradas reflexões, encontrou um imbróglio sem significado sobre o qual reputar o fim da paciência de Marina Silva. Mangabeira Unger, novato na amazonologia, fora nomeado pelo presidente Lula para a coordenação do Programa Amazônia Sustentável, um programa inócuo para o qual nunca houve recursos nem afã, nem mesmo quando jazia sob o comando do Ministério de Marina. Apesar dos pesares a nomeação de Mangabeira foi aceita como causa do fim da resistência da heróica Senadora.

O Ministério do Meio Ambiente é oferecido a Jorge Viana. Jorge Viana, do mesmo partido de Marina, do mesmo estado de Marina, companheiro de militância de Marina e amigo próximo de Marina, recusa a pasta. O Ministério é então oferecido a Carlos Minc. Minc, em Paris, picado pela mosca azul e ignorando a Amazônia, aceita a pasta e o desafio de encarar o aumento inapelável do desmatamento de florestas na Amazônia.

Noves fora, Lula achou alguém para assumir a responsabilidade da elevação do desmatamento; Marina continua com seu prestígio internacional imaculado; o Brasil continua com a chance de ter um prêmio Nobel da Paz; a mais avançada legislação ambiental do mundo persiste; o desmatamento de floresta na Amazônia persiste; a crença de que a salvação da Amazônia é mais enforcement persiste; o sotaque de Mangabeira persiste; persiste o Minc por enquanto. Persistimos todos.

Ciro Fernando Siqueira
Engenheiro Agrônomo, Amazônida.

Mandei esse artigo para o Estadão, que achou por bem não publicar. Compreensivamente, no meu entender. Mas julgo que a idéia central é boa, portanto postei aqui.


Código Florestal Brasileiro

Artigo publicado no site Beefpoint 7 anos atrás.
Posto pra não perder o registro.
Enjoy.

[23/11/2001]
http://www.beefpoint.com.br/?noticiaID=5237&actA=7&areaID=15&secaoID=127

Nos últimos dias vem crescendo a polêmica sobre o novo código florestal brasileiro. As discussões a cerca da medida provisória do governo federal que dita as regras do novo código geralmente são tensas e as posições geralmente sectárias, o que as transforma num palanque inócuo e barulhento.

Tal barulho serve ao propósito de alguns interesses na medida em que ofusca a discussão e torna invisível o real significado das propostas tanto do governo, apoiados sem restrições por ambientalistas, quanto da comissão mista encarregada de avaliar a medida provisória, apoiada sem restrições pelos ruralistas. Esta polarização explica o sectarismo das opiniões e as posições inamovíveis tomadas pelos donos da disputa.

Soma-se a isso o fato da mídia nacional ter tomado posição na discussão distorcendo fatos, ou por ignorância, ou por interesse de lobbye’s, na medida em que passa deliberadamente à opinião pública a idéia de que o percentual estabelecido como reserva legal corresponde a fatia da Amazônia que ficará livre da destruição perpetrada pelos “agentes da ocupação predatória”.

Fixar indiscriminadamente um percentual de reserva legal para cada propriedade situada na Amazônia, tratando-a como um ecossistema homogêneo, não significa dizer que um fatia igual ao percentual fixado desse ecossistema será preservado.

Se conseguirmos nos livrar, ainda que por alguns instantes, do jugo do sectarismo, talvez possamos ser suficientemente imparciais para enxergarmos com clareza o significado na MP ora em questão. O cerne do problema não é a fatia da Amazônia que ficará de pé, e sim de quem deve ser o ônus da manutenção desta fatia.

A celeuma gerada em torno da primeira serve aos propósitos de quem deseja que a segunda não seja discutida e, com ardis de uma politicagem maquiavélica (manipulação da opinião pública por exemplo), tenciona fazer valer seus interesses.

Fica a pergunta: que interesse são esses?

Façamos uma análise rápida das conseqüências da nova lei se esta originar-se da MP vigente sem alterações. Tomemos como exemplo hipotético uma propriedade rural de 1.000ha situada na Amazônia Legal, destinada à pecuária, que tenha 100% de sua área (volto a lembrar o caráter hipotético do exemplo) integrados ao sistema de produção, e que esse sistema de produção alcance índices zootécnicos e econômicos que permitam ao empreendedor concorrer globalmente.— Vale ressaltar que certas partes da Amazônia são donas de vantagens comparativas que incomodam sobremaneira quem não as tem, sobretudo em uma perspectiva de livre comércio (qualquer relação com ALCA talvez não seja mera coincidência). Entretanto não é objetivo desse texto discorrer sobre tais partes e vantagens. Mas é inadmissível que se faça juízo de valor sobre o assunto desconhecendo-as, baseando-se apenas no estereótipo Amazônia e nos mitos que gravitam em sua órbita.

Mas voltemos ao nosso exemplo. A partir da promulgação do novo código o gestor da propriedade em questão terá duas opções; a primeira é reduzir escala, excluindo do sistema de produção 800ha relativos aos 80% da reserva legal e reflorestá-los (o que demanda investimentos que a lei não define de onde deverão vir); a segunda, é não reduzir escala e adquirir uma área de 4.000ha (obedecendo regulamentação da lei e que também demanda investimentos) correspondentes aos 80% da reserva legal dos 1.000ha (20%) utilizados no sistema de produção. — Volto a ressaltar o caráter hipotético do exemplo uma vez que existem nuances da lei ignorados na hipótese por questões meramente didáticas mas que não alteram o mérito da questão em discussão. — As duas alternativas têm resultado final semelhante. A segunda, porém, é mais didática, por isso me aterei a ela daqui por diante.

Parece óbvio que o aumento do capital empatado na atividade (através do investimento em aquisição de terras) e a manutenção dos níveis de produção e produtividade reduzem drasticamente a rentabilidade do empreendimento, tornando-o incapaz de disputar mercados, tanto internamente, uma vez que outras regiões do país têm tratamento diferenciado, quanto externamente, uma vez que os países concorrentes têm seus sistemas de produção subsidiados e não onerados. Aqueles que temem as vantagens comparativas amazônidas tranqüilizar-se-ão com a aprovação do novo código.

Em outros termos, ao mesmo tempo em que se trava uma batalha pela redução das barreiras não tarifárias impostas aos nossos produtos por outros países e blocos, notadamente Estados Unidos e União Européia, instituições não governamentais muitas vezes fomentadas por dinheiro desses mesmos países, fazem pressão pela adoção de medidas que nada mais são do que barreiras não tarifárias impostas aos mesmos produtos, desta feita no local onde são produzidos, dentro de nossos próprios limites, não mais nos limites daqueles países e blocos; barreiras impostas por nós a nós mesmos.

Por esse prisma, começa a ficar claro quem tem interesse na transformação da MP em lei e quais são esses interesses. Convém ressaltar que o fenômeno descrito no exemplo acima vale e afeta todos os clusters’s do agronegócio amazônida. Convém ainda lembrar que os investimentos e incentivos governamentais realizados na Amazônia legal visando o desenvolvimento regional vem sendo feitos ignorando a existência da MP e do risco que ela representa. Para se ter uma idéia o Banco da Amazônia S/A responsável pela gestão do Fundo Constitucional do Norte (FNO) tem vários milhões de reais desse fundo colocados em projetos que simplesmente tornam-se inviáveis sob o jugo do novo código; a Companhia Vale do Rio Doce vendeu recentemente todos os seus ativos de celulose & papel entre eles a Celmar S/A, localizada dentro da Amazônia legal e que também se inviabilizará com a promulgação da lei; os pólos de produção de grãos de Balsas-MA, já consolidado, e de Paragominas-PA, em consolidação, consumiram e consomem milhões de reais em investimentos estruturais que se tornarão inúteis ou quase da noite para o dia em que a lei for promulgada. Isso são só alguns exemplos do cataclismo que se abaterá sobre o setor produtivo da região amazônica.

Cabe aqui um alerta àqueles políticos que têm seus domicílios eleitorais na Amazônia e que estão diretamente ligados às discussões do novo código: a aprovação da proposta do governo, sem alterações, afetará drasticamente o establishment de seus estados, incluindo-se aí os próprios políticos quantos estes fazem parte daquele.

Por outro lado é preciso reconhecer que vivemos uma nova ordem mundial. A possibilidade, representada no protocolo de Kyoto, de se transformar carbono em mercadoria negociável e da migração de capitais e de tecnologia dos países emissores de carbono para os países que podem desenvolver os chamados Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) deixa o Brasil em situação bastante confortável e dilui um pouco os efeitos nocivos aos sistemas de produção amazônidas descritos acima, uma vez que possibilita a inserção das áreas de reserva legal não apenas na conta dos custos mas também na conta das receitas.

Chamo atenção no parágrafo acima, para uma palavra chave: possibilidade. O protocolo de Kyoto, é bem verdade é filho de uma força inexorável, seus efeitos nos mercados e no meio ambiente mostrar-se-ão mais dia menos dia. Entretanto, amarrar o futuro do setor produtivo amazônida e a contribuição que este pode dar à balança comercial de um país que diz “exportar ou morrer” a uma possibilidade que acontecerá, de forma ainda indefinida, mais dia menos dia é,a meu ver, suicídio. Sem mencionar o fato de que os MDL’s não contemplam projetos com floresta nativa e que o próprio Protocolo de Kyoto está enfraquecido pela recusa dos Estados Unidos em assumir os compromissos estabelecidas na reunião.

Fala-se em modelo de desenvolvimento para a Amazônia estabelecendo-se uma dicotomia entre o modelo produtivista, arcaico, contrário a nova ordem mundial, politicamente incorreto e que degrada o meio ambiente — o mal — e o preservacionista, moderno, antenado com a nova ordem mundial, ecologicamente correto e limpo — o bem. Visão simples demais para nortear decisões que afetarão a vida de milhões.A Amazônia nunca teve um modelo de desenvolvimento adequado porque todos os anteriores foram impostos a ela, à revelia de quem nela vive e ignorando quem nela vive exatamente como ocorre agora nas discussões do novo código florestal brasileiro.

Toda essa celeuma se resolve atacando-se o cerne do problema mencionado no início desse texto. O ônus da manutenção de parte da floresta amazônica não pode e não deve ser do setor produtivo, como querem as ONG’s, o que não quer dizer que ela (a floresta) deve ser utilizada para produzir grãos ou carne. A nova proposta em discussão mantém os percentuais de reserva legal, entretanto contabiliza esses percentuais por bacia hidrográfica e não por propriedade individual, o que é muito mais racional. Preserva-se ao mesmo tempo recursos florestais e hídricos sem onerar a produção.


São Paulo aprova lei sobre Reserva Legal

http://www.ambiente.sp.gov.br/verNoticia.php?id=36

Lei aprovada define critérios sobre o plantio de espécies arbóreas exóticas na compensação das RL´s

Das 230 mil propriedades rurais do Estado de São Paulo, 200 mil têm Reserva Legal (RL) em percentual abaixo dos 20% exigidos pelo Código Florestal Brasileiro. Para sanar este problema, atendendo às peculiaridades do Estado de São Paulo, foi aprovada, no último dia 23, a lei 12.927, que supre a falta de regulamentação e permite aos proprietários rurais, com área recoberta por vegetação nativa inferior ao percentual exigido pelo Código, a compensação da RL por meio de plantio de espécies arbóreas exóticas.

A Reserva Legal é uma área, além da de preservação permanente, necessária em propriedades ou posses rurais para o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos biomas e da biodiversidade e à proteção de fauna e flora nativas. O seu tamanho varia de acordo com o bioma e dimensão da propriedade. No Estado de São Paulo, toda propriedade rural tem que ter 20% de sua área dedicada à RL e, em caso de não atender a este percentual, o proprietário tem por obrigação recompor ou compensar a área exigida por lei.
Pelo Código Florestal, as áreas recuperadas ou compensadas precisam estar localizadas na mesma bacia hidrográfica da propriedade rural e no mesmo bioma, admitindo, também, o uso de espécies exóticas como pioneiras quando não há vegetação nativa suficiente.

A nova lei estadual surge exatamente com a proposta de definir critérios para o uso destas espécies exóticas na recomposição das RL’s. O plantio de espécies arbóreas exóticas só será permitido se intercalado com espécies arbóreas nativas ou de Sistemas Agroflorestais (SAF) – onde plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras e em integração com animais –, e podem atingir um percentual máximo de 50% dos indivíduos ou ocupação da área da RL compensada ou recuperada.

Além disso, estas RL´s compensadas com espécies exóticas intercaladas com nativas ou SAF’s podem ser exploradas, desde que com um manejo sustentável, sem direito a replantio ou corte raso. Esta medida dá condições aos produtores rurais de terem um retorno financeiro, respeitando a legislação vigente e contribuindo para a conservação dos biomas paulistas (cerrado e mata atlântica).

A lei 12.927 vem para suprir a falta de critérios técnicos ainda não estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e concilia interesses múltiplos, já que garante melhorias ambientais ao Estado e regulariza a situação da maioria das propriedades rurais, atualmente, impedidas de obterem financiamentos por não atenderem aos critérios do Código Florestal no que diz respeito ao percentual das RL’s.

Apesar da possibilidade de plantio de espécies exóticas nas RL´s, é proibido o plantio de espécies consideradas problemas ou competidoras – espécies nativas ou exóticas que formam populações fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação

Texto: Evelyn Araripe

Faça download da lei em formato .pdf na seção ao lado.