Uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo, mas ninguém obedece. Por que?

Archive for January, 2009

É aniversário do Código Florestal Brasileiro

No dia 23 de janeiro de 1934, a exatos 75 anos, era instituído o primeiro Código Florestal Brasileiro. A quase um século, o Brasil instituía as raízes do que hoje é tido como uma das mais modernas leis ambientais do mundo.

A pena de Getúlio Vargas ratificou os trabalhos de uma comissão parlamentar criada em 1920 que deu roupagem legal às idéias de um botânico suíço chamado Albert Löefgren, o mesmo que hoje dá nome ao Horto Florestal de São Paulo. Löefgren foi o primeiro a intuir que, não tendo o Estado condição de controlar a passagem de terras do poder público para o domínio privado, a única maneira de proteger florestas era fazê-lo em terras privadas. Assim o botânico suíço imaginou um mundo onde cada propriedade privada tivesse um pequeno bosque em seus limites.

Essa idéia foi encampada pela comissão parlamentar encarregada de elaborar nosso código de leis florestais. Seu relator chamava-se Luciano Pereira da Silva. O relatório da comissão permaneceu numa gaveta enquanto as oligarquias rurais e o liberalismo dominaram os cenários político e econômico.

Quando a crise de 29 e o cenário político interno precipitaram a revolução de 1930 perderam espaço, tanto as oligarquias rurais, quanto o liberalismo econômico. No bojo das reformas nacional-estatizantes e do dirigismo econômico de Vargas o Código Florestal foi rebuscado. Junto com um Código de Águas e um Código de Minas, Vargas assinou o Código Florestal, tornando não privadas todas as fontes de minério e de energia que se podia vislumbrar à época. Cabe lembrar que carvão e lenha eram a base da nossa matriz energética.

Mas eis que logo nos anos 30 desenvolveram-se alternativas energéticas ao carvão e à lenha. São construídas as primeiras hidroelétricas e as primeiras empresas de transmissão de energia entram em operação. Imediatamente à promulgação, por um regime não democrático, nosso primeiro código de leis florestais caiu no ostracismo.

Nos anos 60, quase três décadas após sua instituição, durante o governo Quadros, foi criada uma comissão para reformar o Código Florestal. Sua coordenação foi entregue ao jurista Osny Duarte Pereira – anos antes, Osny havia escrito um vasto compêndio sobre o Código Florestal de 34 – a comissão coordenada por Osny escreveu um novo projeto de lei que, assim como o primeiro, permaneceu engavetado nos seus primeiros anos.

Em 1964, novamente sob um regime de exceção, o projeto de lei foi desengavetado. No intento de ocupar – para não entregar – a Amazônia, o General Castelo Branco assinou o Novo Código Florestal Brasileiro, pela primeira vez instituindo a Reserva Legal. Pela nova lei toda propriedade privada na Amazônia era obriga a manter com sua vegetação original 50% da sua área. Um determinado número de colonos poderia ocupar de facto uma determinada área enquanto ocuparia de direito o dobro dela. O governo militar encontrou uma forma de ocupar o dobro da área amazônica com o mesmo número de pessoas.

É improvável que Vargas e Castelo fossem ambientalistas à frente de seu tempo. Mais razoável é concluir que Vargas tentou estatizar as fontes de energia disponíveis e Castelo tentou tornar mais eficiente a ocupação da Amazônia. Embora as equipes técnicas que prepararam os dois projetos de Código Florestal tivessem de fato anseios conservacionistas, esses nunca foram os motivadores políticos da institucionalização da lei.

Em 1995, logo após a ECO 92, quanto o Código Florestal já tinha 61 anos, o Brasil apresentou ao mundo um recorde histórico de desmatamento na Amazônia. Diante da pressão internacional, em 1996 o presidente Fernando Henrique, via Media Provisória, elevou os percentuais da Reserva Legal na Amazônia para 80%. Depois dessa medida todas as propriedades privadas na Amazônia estão obrigadas a manter 80% de sua área com a vegetação natural. Inclusive aquelas que não têm mais vegetação natural.

De 1996 até hoje, ruralistas e ambientalistas brigam, numa guerra de informação, contra-informação e desinformação, pelos percentuais da Reserva Legal na Amazônia. Ainda no final do ano passado ministros de Estado divergiam publicamente sobre o assunto. Mas será mesmo o tamanho da Reserva Legal o ponto a ser discutido?

No nascedouro as reservas privadas tinham o objetivo de contornar a incapacidade pública de gerir suas próprias florestas. A solução foi passar à esfera privada a responsabilidade pelo provimento dos serviços ambientais das florestas. Uma vez que o Estado desenvolveu capacidade de instituir reservas públicas e unidades de conservação, faz algum sentido impor o ônus da conservação de florestas ao ente privado?

Quem deve prover à sociedade os serviços ambientais gerados pelas florestas, o Estado ou o privado? Esse é ponto em torno do qual deveriam girar as discussões.

Fomos doutrinados a ver no Código Florestal uma lei de vanguarda e nem mais importa observar que o Decreto de 1934, sua reformulação de 1965 e a “lei do Executivo” 1996, sequer foram legitimados pelo Legislativo. Também não faz diferença observar que, aos 75 anos de idade, nosso Código Florestal sempre foi ineficaz.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, nos últimos 20 anos foram desmatados em média, 17,5 mil km2 de floresta amazônica por ano. Ou seja, cada um dos últimos 20 aniversários do Código Florestal Brasileiro o mundo perdeu uma área de floresta amazônica equivalente a 11 mil parques do Ibirapuera.

Desde a instituição do Código Florestal Brasileiro em 23 de janeiro de 1934, nos últimos 75 anos, o Brasil perdeu uma grande fração da Mata Atlântica. Praticamente tudo o que perdemos do Cerrado no centro-oeste, perdemos nos últimos 75 anos e tudo o que perdemos de floresta na Amazônia, perdemos nos últimos 75 anos

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Da Ineficácia da Reserva Legal

Publicado no site do Estadão:

22 milhões de ha é a área total das propriedades rurais em São Paulo, de acordo com levantamento do IEA

700 mil hectares era a área considerada como reserva legal, em 2005, no Estado de São Paulo

3,7 milhões de ha é a área que falta para o Estado cumprir os 20% de reserva legal exigidos por lei

Confira:
http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,reserva-legal-mais-acessivel,310493,0.htm


Exposição de Motivos da MP que elevou os percentuais de Reserva Legal na Amazônia

Exposição de Motivos N° 019/96

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Atendendo às diretrizes estabelecidas por Vossa Excelência para a divulgação dos dados sobre o desflorestamento da Amazônia, indicadas quando da edição da Portaria Interministerial nº 219, de 07 de junho de 1996 – instituindo o “Comitê de Acompanhamento e Divulgação de Informações sobre Desflorestamento e Queimadas” – apresentamos os dados relativos ao período de agosto de 1991 a agosto de 1994, assim como propomos um conjunto de providências e medidas.

O esforço empreendido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para corresponder à determinação de Vossa Excelência de restabelecer a avaliação do desflorestamento, deu origem ao maior programa de monitoramento de cobertura vegetal do mundo – cerca de 5 milhões km². Cerca de 100 (cem) técnicos trabalharam na elaboração dos dados ora apresentados, consumindo mais de 10.000 (dez mil) horas máquina, formulando uma metodologia rigorosa que garantiu precisão e alta confiabilidade.

É importante ressaltar que tal esforço, além de permitir conhecer a real extensão da ocupação humana na Amazônia, fornecerá as bases para modernizar e tornar as ações de monitoramento, controle e fiscalização mais eficientes e eficazes.

Verificou-se um aumento da taxa média anual de desflorestamento, embora ainda bastante inferior às taxas da década de 80, quando se desflorestavam, em média, 21.130 (vinte e um mil e cento e trinta) km²/ano. O crescimento ora verificado concentra-se nos Estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia e Acre, tendo-se nos outros Estados – Amazonas, Amapá, Roraima, Tocantins e Maranhão – uma continuada redução dos níveis anuais de desflorestamento. Do total de 229 (duzentos e vinte e nove) imagens do satélite Landsat analisadas e que cobrem a totalidade da Amazônia Legal, 38 (trinta e oito) imagens representaram 80% do incremento do desflorestamento, o que indica forte concentração espacial da conversão de florestas para outros fins.

A interpretação das imagens obtidas pelo satélite Landsat indica que, no período de 1992 a 1994, ocorreu um aumento da taxa média anual de desflorestamento, que, em 1991, foi de 11.130 (onze mil e cento e trinta) km², para 14.896 (quatorze mil e oitocentos e noventa e seis) km² no biênio 1993-1994. Embora os dados ainda não representem um quadro agudo, exigem do Governo a adoção de medidas de controle e de políticas públicas que revertam o crescimento constatado.

Para reverter o quadro de crescimento do ritmo do desflorestamento na Amazônia, é necessária não apenas a adoção de um conjunto de medidas que permitam, de um lado, intensificar o monitoramento e vigilância, em especial nas áreas críticas, e de outro lado, reduzir a pressão antrópica sobre o meio ambiente com a fiscalização dirigida e eficiente, como, também, promover a reorientação da atividade produtiva para um modelo de uso sustentável dos recursos naturais da região.

As medidas propostas são as seguintes:

1. Ações de monitoramento do desflorestamento:

Levantamento anual de toda a extensão da Amazônia Legal (229 imagens) ;
Monitoramento, com maior nível de detalhe e freqüência, de áreas críticas da Amazônia Legal, identificadas pelos diversos órgãos do Governo atuando na região;
Monitoramento continuado de até 15% da área da Amazônia Legal – cerca de 750 mil km², vistos em 38 imagens – ao longo de seis meses por ano, que constituem a época crítica.

As atividades de monitoramento indicadas acima estão orçadas em R$ 4 milhões, nos exercícios de 1996 e 1997, a serem desembolsados segundo o seguinte cronograma, detalhado na proposta anexa: (mil reais)

1996:
3º trim: 1.800
4º trim: 800

1997:
1º trim: 375
2º trim: 525
3º trim: 325
4º trim: 175

2. Monitoramento de atividades agro-pastoris

Utilização, quando couber, do sistema desenvolvido pelo INPE/MCT de acompanhamento por satélite das atividades agro-pastoris na região, em suporte às ações de fiscalização do MMA.

3. Programa Espacial Brasileiro:

Manutenção, através de prioridade explícita, do cronograma do Programa Espacial Brasileiro que prevê a construção e lançamento de satélites que aumentarão a freqüência de recobrimento da região, além de garantir o fornecimento de dados, face à provável interrupção de sistema atualmente utilizado, cuja vida útil já está fortemente comprometida. O programa, previsto para atendimento de outras importantes missões de gerenciamento e observação do território nacional, compreende o lançamento dos seguintes satélites nos próximos anos:

Satélites da série SSR – órbita equatorial, resolução de 100/200 metros, sensores óticos, 6 passagens por dia – poderá complementar as imagens Landsat devido à sua alta freqüência de passagens. O lançamento do SSR-1 está previsto para 1999; e

Satélites da série CBERS – órbita polar, com três sistemas sensores: (i) câmara CCD, com 20 metros de resolução, com bandas espectrais e freqüência de aquisição semelhante ao Landsat, com possibilidade de imageamento por visada lateral, permitindo a aquisição planejada de imagens a cada 4 dias; (ii) varredor multiespectral infravermelho com resolução espacial de 80 metros e freqüência de aquisição de 28 dias; (iii) imageador de largo campo de visada, com resolução espacial de 260 metros e resolução temporal de 3 a 5 dias. O lançamento do CBERS 1 está previsto para o início de 1998.
Os recursos a serem liberados para o projeto CBERS em 1996 são da ordem de R$ 15,4 milhões (constantes do orçamento do MCT), e para o projeto SSR, são de R$ 7,4 milhões, pleiteando-se o descontingenciamento ainda no segundo semestre de 1996 dos restantes R$ 9 milhões, aprovados na Lei Orçamentária, mas bloqueados pelo Decreto Nº 1.923/96.

Por seu turno, no âmbito do MMA/IBAMA estão sendo propostas as seguintes medidas:

Programa de Controle e Fiscalização Ambiental da Amazônia Legal, com a utilização dos dados do INPE e a adoção de tecnologias de sensoriamento e localização geográfica, que otimizem as ações coercitivas e preventivas. Esse programa será implementado no decorrer do segundo semestre deste ano, estando orçado em R$ 6 milhões, a serem descontigenciados;

Edição de Portaria criando Comissão Interministerial, a ser integrada por representantes do Ministério da Justiça e do MMA, para oferecer subsídios à definição dos Crimes Ambientais e Sanções Administrativas em Projeto de Lei;

Alteração do artigo 44 do Código Florestal,ampliando a Reserva Legal para, no mínimo, 80% de cada propriedade rural da região amazônica constituída de fitofisionomias florestais, onde não será permitido o corte raso;

Proibição da expansão da conversão de áreas florestais nativas em áreas agrícolas nas propriedades rurais da região amazônica que já possuam áreas desflorestadas, quando for verificado que as referidas áreas se encontrem abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo a capacidade de suporte do solo;

Obrigação de manejo sustentável de uso múltiplo nas áreas com cobertura florestal nativa na região;

Redirecionamento dos créditos e incentivos oficiais, preferencialmente, para empreendimentos produtivos na região amazônica nas áreas já convertidas para fins agropecuários;

Suspensão das autorizações e concessões para a exploração das espécies Mogno e Virola, pelo período de 02 (dois) anos;

Implementação de um Programa de Vistoria das autorizações e concessões em vigor, visando identificar e cancelar aquelas que apresentarem irregularidades;

Criação de Grupo de Estudos para o estabelecimento de novas Florestas Nacionais – FLONAS na região; e

Implementação de uma Política Florestal para a Amazônia.
Senhor Presidente, as medidas ora submetidas ao exame de Vossa Excelência possibilitarão a disponibilização de produtos gerados para os diversos órgãos do Governo, incluindo os órgãos de fiscalização e aqueles responsáveis pelo Sistema de Proteção da Amazônia.

Ademais, é plenamente reconhecida no cenário internacional a absoluta transparência com que o Governo brasileiro vem divulgando sistematicamente os dados relativos ao monitoramento do desflorestamento na região amazônica.

O alcance e a tempestividade das medidas ora propostas não deixarão de contribuir para reforçar, no plano externo, a credibilidade da política ambiental brasileira. Reafirma-se com esse elenco de medidas o compromisso do País com o desenvolvimento sustentável e com a implementação dos objetivos acordados na Conferência do Rio em 1992, especialmente no que se refere aos capítulos 11 (combate ao desflorestamento) e 15 (conservação da diversidade biológica) da Agenda 21.

A proteção dos recursos florestais da Amazônia constitui um dos elementos centrais da política ambiental brasileira. Os esforços internos nesse sentido serão cada vez mais eficazes na medida em que se vejam reforçados, no plano externo, por medidas que valorizem a exploração sustentável dos recursos florestais. Nesse sentido, o acesso não-discriminatório a mercados é condição essencial à promoção do uso sustentável dos recursos florestais. Essas considerações continuarão norteando a atuação do Brasil nos foros internacionais que tratam da questão florestal.

Diante do exposto, encarecemos a Vossa Excelência a aprovação das medidas ora propostas, que de fato já estão previstas nos Planos de Trabalho do MCT e do MMA e estão a requerer apenas a pronta liberação dos recursos necessários, obedecidos os cronogramas ora apresentados.

Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro das Relações Exteriores José Israel Vargas
Ministro da Ciência e Tecnologia

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal